Termos e Condições Gerais
O Big Trail Challenge (designado aqui por BTC) é uma marca registada da MUNE - Motorcycle Unique Experiences, Lda (designado aqui por MUNE), empresa com sede na Herdade do Zambujeiro, 17 - Santo Estevão, Portugal, com o capital social de € 20.000, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 518 896 374.
Os presentes termos e condições gerais são complementados pelos termos e condições particulares de participação incluídos neste website e que o cliente subscreve, prevalecendo os termos e condições particulares sobre os gerais em caso de divergência.
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1. INSCRIÇÕES
2. DOCUMENTAÇÃO
3. RESPONSABILIDADE
4. PREÇOS
5. ALTERAÇÕES
6. REEMBOLSOS
7. TRANSFERÊNCIA DA INSCRIÇÃO
8. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
9. DESISTÊNCIAS
10. RECLAMAÇÕES
1. INSCRIÇÕES
1.1. A inscrição numa viagem será considerada aceite após o preenchimento do respetivo formulário online, juntamente com o pagamento de 50% do preço total, conforme descrito na página "Preços e condições" deste website.
1.2.No momento da inscrição, o cliente:
1.2.1. Reconhece e aceita os presentes termos e condições gerais, bem como os termos e condições particulares de participação da viagem em que se está a inscrever;
1.2.2. Declara estar em boas condições de saúde para participar no evento em que se inscreve, assume a responsabilidade e aceita a possibilidade de correr riscos inerentes à natureza do evento, nomeadamente os resultantes da impossibilidade de acesso imediato a cuidados médicos em caso de lesão ou problemas de saúde;
1.2.3. Declara estar ciente do tipo de exigências físicas, culturais e psicológicas que a viagem envolve, as quais podem conduzir a situações imprevistas, incluindo danos pessoais e materiais, doença, contratempos e desconforto.
1.3. Aceita que a MUNE possa agrupar, em pares, por sexo e por ordem cronológica de inscrição, os clientes que se inscrevam individualmente para o mesmo evento sem pagar o suplemento de quarto individual ou quando, em casos excepcionais, não seja possível disponibilizar quarto individual;
1.4. Reconhece que se responsabiliza pelo pagamento do restante valor da viagem (50%) até 60 dias antes da data prevista de partida. Caso a inscrição ocorra no prazo de 60 dias a contar da data de partida, o preço total da viagem deverá ser pago imediatamente no momento da inscrição, ficando condicionado à obtenção da confirmação da reserva por todos os prestadores de serviços.
1.5. A MUNE reserva-se o direito de cancelar qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas seguintes condições, sujeito às despesas e encargos que possam surgir.
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2. DOCUMENTAÇÃO
2.1. O Cliente deverá possuir documentos pessoais e de moto válidos, conforme descrito na secção "O Desafio de A a Z" deste site.
2.2. Em caso de falta de documentos, a MUNE não se responsabiliza pela recusa de autorização de entrada em país estrangeiro, incluindo quaisquer custos inerentes.
3. RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da MUNE incluída neste programa e decorrente das obrigações assumidas está garantida por um seguro de responsabilidade civil, com um montante garantido de 75.000 euros, em conformidade com a legislação europeia em vigor.
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4. PREÇOS
4.1. Os preços do evento baseiam-se, entre outros fatores, nos custos dos serviços e nas taxas de câmbio em vigor na data indicada neste programa, estando, por isso, sujeitos a alterações decorrentes de alterações no custo do combustível ou do transporte, flutuações cambiais e impostos. O preço da viagem inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor, sempre que devido.
4.2. Em caso de alteração do preço da viagem, o cliente será imediatamente informado, podendo este, no prazo estipulado posteriormente, aceitar o aumento ou cancelar a sua inscrição nas condições estabelecidas no ponto 9.
6.5. Caso o cliente pretenda e possa alojar-se num quarto individual, este terá um valor adicional de acordo com a secção "Preços e Condições" deste website.
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5. ALTERAÇÕES
5.1. Caso um cliente inscrito numa determinada viagem pretenda alterar a sua inscrição para outra viagem ou para uma data diferente, caso tal alteração seja possível, pagará um suplemento de 150€ para cobrir as despesas de alteração. Como sempre, caso a alteração ocorra no prazo de 30 dias a contar da data de partida da viagem, estará sujeita às condições estabelecidas no ponto 9.
5.2. Por motivos que o justifiquem, a MUNE poderá alterar a ordem dos percursos, ou substituir qualquer um dos hotéis disponibilizados por outros da mesma categoria, sem que o cliente tenha direito a qualquer indemnização ou reembolso.
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6. REEMBOLSOS
Durante a viagem:
6.1. Não haverá lugar a reembolso por serviços programados não utilizados pelo cliente;
6.2. A não prestação dos serviços programados para a viagem por causas não imputáveis à MUNE, e caso não seja possível a sua substituição por outros similares, confere ao cliente o direito ao reembolso da diferença entre o preço dos serviços programados e os efectivamente prestados.
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7. TRANSFERÊNCIA DA INSCRIÇÃO
7.1. O cliente poderá transferir a sua inscrição e ser substituído por outra pessoa que preencha todas as condições necessárias para participar no evento, desde que informe a MUNE com, pelo menos, 60 dias de antecedência da data de partida e que os diferentes prestadores dos serviços aceitem a substituição, caso contrário, será considerada desistência da viagem, nos termos definidos no ponto 9.
7.2. O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do preço da viagem e pelos custos adicionais eventualmente incorridos.
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8. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
8.1. Caso, antes do início da viagem, a MUNE não consiga realizar os serviços essenciais mencionados no programa da viagem escolhida, o cliente tem o direito de desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todos os valores pagos;
8.2. Caso, devido a eventos não imputáveis à MUNE, tal leve ao cancelamento da viagem, o cliente poderá optar pelo reembolso de todos os valores pagos ou pela alteração da sua inscrição para outra data; O respetivo ajustamento de preço poderá ser efetuado pela MUNE, consoante a viagem escolhida tenha um preço superior ou inferior;
8.4. Caso não seja atingido o número mínimo de 30 participantes inscritos na viagem, a MUNE reserva-se o direito de cancelar a viagem até 30 dias antes da partida e reembolsará o cliente por todos os valores pagos, sem qualquer responsabilidade adicional.
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9. DESISTÊNCIAS
Caso o cliente desista da viagem até 91 dias antes da data de partida, os valores já pagos serão reembolsados na totalidade.
Caso o cliente desista da viagem até 61 dias antes da partida, será responsável pelo pagamento de todos os custos incorridos pela MUNE.
Caso o cliente desista da viagem a menos de 61 dias antes da partida, a MUNE nã efetuará qualquer reembolso de pagamentos.
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10. EXCLUSÃO DO EVENTO
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O cliente reconhece à organização do evento o direito e a autoridade de excluir qualquer participante no evento, sem direito a qualquer reembolso, nos casos em que a sua conduta ponha em risco a sua segurança ou a segurança de qualquer outro participante.
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11. RECLAMAÇÕES
11.1. As reclamações apresentadas por escrito à MUNE, quando a inscrição e o pagamento da viagem tiverem sido efetuados, só poderão ser apreciadas num prazo não superior a 30 dias após o termo do serviço prestado.
11.2. Qualquer conflito emergente do presente contrato de prestação de serviços será resolvido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sendo aplicável a Lei Portuguesa em todas as matérias não reguladas pelas presentes Condições Gerais de Participação.